Aplicativo Bueno PRO

Termos e Condições

Consultoria Bueno · CREF nº 014551-PJ/SP · CRN3 nº 84846
Última atualização: maio de 2026

Estes Termos e Condições Gerais dizem respeito ao Treinamento e Dieta oferecido pela Consultoria Bueno. Ao contratar o serviço, o CONTRATANTE declara expressamente que aceita os presentes termos e todas as demais políticas que os regem.

Do Serviço Prestado

Cláusula 1ª

Este contrato aplica-se ao treinamento e acompanhamento contratado por meio eletrônico, na forma de infoproduto disponível no aplicativo Bueno PRO (iOS e Android).

Cláusula 2ª

Todo(a) aluno(a) que pretenda contratar o treinamento deve obrigatoriamente aceitar e cumprir estas cláusulas.

Da Disponibilização do Curso

Cláusula 3ª

O CONTRATADO compromete-se a disponibilizar acesso ao aplicativo e acompanhamento online durante o período contratado.

Cláusula 4ª

O CONTRATADO compromete-se a manter o sistema funcional, desde que todos os campos obrigatórios estejam devidamente preenchidos.

Cláusula 5ª

O protocolo será disponibilizado eletronicamente, com conteúdo programático na plataforma, adaptado a cada CONTRATANTE.

Deveres do Contratado

Cláusula 6ª

Disponibilizar vídeos, treinos e materiais ao CONTRATANTE.

Cláusula 7ª

Disponibilizar aulas online agendadas pelo CONTRATANTE.

Cláusula 8ª

Auxiliar com dúvidas sobre o conteúdo do treinamento.

Deveres do Contratante / Aluno

Cláusula 9ª

Informar ao CONTRATADO sobre erros, bugs ou falhas encontradas.

Cláusula 10ª

Respeitar o contrato e agir de boa fé. Assédio judicial injustificado será considerado abuso de direito.

Cláusula 11ª — É proibido ao CONTRATANTE:
  • Modificar o material
  • Usá-lo comercialmente de forma negativa
  • Promover exibição pública, venda ou aluguel
  • Fazer cópias não autorizadas
Cláusula 12ª

Violação de direitos autorais será punida pelas Leis 9.609 e 9.610.

Cláusula 13ª

O material é exclusivo do CONTRATANTE. Uso por terceiros será punido.

Do Pagamento

Cláusula 14ª

O acesso só será liberado após confirmação do pagamento.

Garantias

Cláusula 15ª

O contrato é de obrigação de meio. Os resultados dependem do empenho do CONTRATANTE.

Das Marcas Registradas

Cláusula 16ª

Uso indevido da marca da empresa em publicidade negativa poderá gerar responsabilização civil e criminal.

Disposições Finais

Cláusula 17ª

É proibida a distribuição do conteúdo do curso sem autorização expressa.

Cláusula 18ª

A compra não dá direito de revender o conteúdo.

Cláusula 19ª — Sanções em caso de descumprimento:
  • Advertência
  • Bloqueio do material

Regras de Cancelamento

Cláusula 21ª

Em caso de arrependimento no prazo legal (art. 49 do CDC), o valor será devolvido integralmente. A rescisão deve ser feita por escrito.

Política de Privacidade

Cláusula 22ª — Dados coletados

O aplicativo Bueno PRO coleta os seguintes dados pessoais para funcionamento do serviço: nome completo, endereço de e-mail, dados de pagamento (processados por terceiros de forma segura), informações físicas fornecidas pelo usuário (peso, altura, objetivo de treino) e dados de uso do aplicativo.

Cláusula 23ª — Finalidade dos dados

Os dados são utilizados exclusivamente para personalização dos planos de treino e dieta, comunicação com o usuário e processamento de pagamentos. Não são compartilhados com terceiros para fins comerciais.

Cláusula 24ª — Retenção de dados

Os dados pessoais do usuário são armazenados pelo período em que a conta estiver ativa no aplicativo. Após o encerramento da conta ou término do contrato, os dados são mantidos por até 90 (noventa) dias para fins de suporte e obrigações legais, sendo eliminados permanentemente após esse prazo.

Cláusula 25ª — Exclusão de dados

O usuário pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento. A exclusão será realizada em até 30 (trinta) dias após a solicitação. Dentro do próprio aplicativo, o usuário também pode solicitar a exclusão da conta diretamente nas configurações de perfil.

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Solicitações de exclusão de dados

contato@consultoriaclaudiobueno.com.br
Cláusula 26ª — Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda ou alteração, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

Foro de Eleição

Cláusula 27ª

Fica eleito o foro de São Vicente-SP para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos deste contrato.